Emendas (10)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 24/11/2023 - Altera o caput do art. 3º e acrescenta parágrafo único ao art. 10 do Projeto de Lei n.º 84/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 10/11/2023 - Altera a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei n.º 81/2023, que aprova o Plano Municipal da Infância e Adolescência do município de Lençóis Paulista.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - 21/09/2023 - Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 65/2023, que dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 5.121, de 22 de maio de 2018, em favor da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Lençóis Paulista.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - 04/08/2023 - Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 60/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - 20/04/2023 - Acrescenta dispositivo ao art. 12 do Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 05/04/2023 - Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n.º 18/2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - 24/03/2023 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2023 - 10/03/2023 - Altera o inciso II do art. 73 do Projeto de Lei n.º 11/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - 02/03/2023 - Altera a ementa e os artigos 1º e 4º do Projeto de Lei n.º 151/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, área pública para a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 - 10/02/2023 - Altera os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei n.º 143/2022, que desafeta parte do imóvel designado como Área Verde 'R', situada no Jardim Carolina.

Pareceres (226)

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 73/2023 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2023 - Declara de Utilidade Pública à Associação Preservando a Natureza.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 74/2024 - 06/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2024 - Dispõe sobre diretrizes, objetivos, eixos de desenvolvimento, projetos estratégicos, processos de monitoramento e atualização, bem como os mecanismos de participação e governança do Plano "Lençóis Paulista 200 Anos", e dá outras providências.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 75/2024 - 06/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.686, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - Dispõe sobre a aprovação da revisão 02 (dois) do Plano Municipal de Saneamento de Lençóis Paulista - PMSLP.

Nº 1/2024 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.631, de 30 de novembro de 2022, que organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - Institui o “Dia Municipal do Nascituro” no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências - e à sua Emenda n.º 01.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 72/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.629, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta o uso do solo urbano nas vias, logradouros e próprios públicos, para fins de estacionamento rotativo de veículos automotores, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 73/2024 - 25/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de serviços de exames de ultrassonografia e ressonância magnética.

Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 4/2024 - 22/11/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 4/2024 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução n.º 01, de 10 de abril de 2007 – Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 66/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2024 - Institui o "Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria" no Município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 18/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.631, de 30 de novembro de 2022, que organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 69/2024 - 18/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2024 - Institui o “Dia Municipal de Valorização da Família” no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - 18/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - Institui ações de combate à obesidade infantil.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 11/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando o custeio de despesas para realização do atendimento hospitalar.

Nº 1/2024 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - 30/10/2024 - Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - Dispõe sobre a proibição de admissão e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes dolosos.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 40/2024 - 30/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2024 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 5.110, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Lençóis Paulista - e à sua Emenda n.º 02.

Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 5/2024 - 30/10/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2024 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 68/2024 - 29/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, para atender as despesas de rateio do Contrato de Programa 005/2024, firmado com o Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, para atender a implantação, gestão e operacionalização do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência - Residência Inclusiva.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 - 25/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2024 - Institui o “Dia Municipal do Livro” no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 03/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - Dispõe sobre a transposição de verbas do orçamento da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 62/2024 - 30/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução da reforma do Estádio José Roberto Vagula.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 59/2024 - 11/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2024 - Dispõe sobre a autorização para alienação, por meio de procedimento licitatório, de imóvel urbano localizado nesta cidade.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - 02/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.839, de 07 de agosto de 2024 e sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando a aquisição de equipamentos para o centro cirúrgico.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 56/2024 - 12/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, para obras de recapeamento asfáltico do bairro Jardim Monte Azul, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - 12/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de serviços de atenção primária em saúde.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 58/2024 - 12/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2024 - Dispõe sobre a autorização para aditamento do Termo de Colaboração nº 03/2024, celebrado com a Associação Amorada, para custear a atual demanda do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município.

Nº 1/2024 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 02/08/2024 - Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Projeto de Lei n.º 98/2023, que declara de Utilidade Pública o Instituto Filiol.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 26/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Filiol.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 26/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - Declara de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Hospital Nossa Senhora da Piedade.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 - 24/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, para investimentos em infraestrutura urbana e assistência hospitalar no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 54/2024 - 24/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, para aquisição de equipamentos para o Centro Municipal de Formação Profissional de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 - 01/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de serviços de atenção primária em saúde.

Nº 1/2024 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2024 - 24/06/2024 - Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2024 - Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Projeto de Lei n.º 48/2024 – que trata da fixação do subsídio dos Secretários Municipais para vigorar no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 49/2024 - 20/06/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2024 - Dispõe sobre a declaração, nos termos da Lei Municipal n.º 4.546, de 28 de novembro de 2013, como Patrimônio Cultural, Imaterial e Intangível de Lençóis Paulista, a Orquestra Municipal de Sopros 'Maestro Agostinho Duarte Martins'.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 48/2024 - 14/06/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2024 - Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Lençóis Paulista, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 10/06/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de serviços de atenção hospitalar.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - 10/06/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de serviços de atenção hospitalar (exames de imagem).

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 39/2024 - 03/06/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2024 - Dispõe sobre autorização para alteração da titularidade da doação de que trata a Lei Municipal n.º 5.106, de 17 de abril de 2018.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 106/2021 - 03/06/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2021 - Declara de Utilidade Pública a Organização não Governamental - 'ONG Patas de Rua de Lençóis Paulista' - e à sua Emenda n.º 01.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 03/06/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - Dispõe sobre a autorização para aditar o Termo de Fomento nº 001/2024, celebrado com a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - 03/06/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução orçamentária dos recursos recebidos da PNAB - Política Nacional Aldir Blanc - Lei Federal nº 14.933, de 08 de julho de 2022.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 42/2024 - 27/05/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos para Unidade Básicas de Saúde do Município.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 43/2024 - 27/05/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos para Unidades Básicas de Saúde do Município.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 - 27/05/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2024 - Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP para execução de obras de infraestrutura viária na estrada vicinal LEP 134.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - 24/05/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2024.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 35/2024 - 29/04/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de Recapeamento Asfáltico da Rua Adolfo Biral, Jardim Ibaté, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - 29/04/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para custeio de serviços de Atenção Especializada em Saúde.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 37/2024 - 29/04/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e repasse de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 33/2024 - 17/04/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2024 - Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Nº 1/2024 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - 01/04/2024 - Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - Dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 20/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.691, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 27/2024 - 18/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2024 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 28/2024 - 18/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2024 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - 18/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - Dispõe sobre a autorização para que o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, abra crédito especial para execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações Gerenciais do FEHIDRO - SINFEHIDRO sob o Código 2022-TJ_COB-126, denominado "Elaboração de Projeto Executivo para Tratamento, Desaguamento e Disposição Final de Lodo de ETA, no SAAE de Lençóis Paulista - SP".

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 30/2024 - 18/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2024 - Dispõe sobre a autorização para que o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, abra crédito especial para execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações Gerenciais do FEHIDRO - SINFEHIDRO sob o Código 2022-TJ-508, denominado "Levantamento Planialtimétrico e Cadastral do Sistema de Esgotamento Sanitário em Lençóis Paulista, com Licenciamento Ambiental e Projeto Executivo para Duplicação de Interceptores".

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - 11/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de trechos de ruas do bairro Jardim Cruzeiro, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 25/2024 - 11/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de reforma do Estádio Municipal Archângelo Brega (Bregão), no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 26/2024 - 11/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de ampliação da creche Cleide Therezinha Biral Capelari, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - 07/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - Dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Rosana B. dos Santos da Silva-EPP, através do Contrato n.º 002/2020.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 22/2024 - 07/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2024 - Dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Leonardo Victor Romani-EPP, através do Contrato n.º 012/2020.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 07/03/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.

Nº 2/2024 ao Projeto de Resolução Nº 10/2023 - 28/02/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2023 - Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - 26/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos para Unidades Básicas de Saúde do Município.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - 23/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - Declara de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LENÇÓIS PAULISTA - COOPRELP.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - 19/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio e abertura de crédito especial para aquisição de 2 (duas) motocicletas para a Guarda Civil Municipal.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - 16/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 14/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para realização de investimentos em infraestrutura urbana, com a execução de obras de Recapeamento Asfáltico de ruas do Jardim Monte Azul e Vila Mamedina, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - Dispõe sobre a autorização para reabertura de crédito especial, referente a recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo para aquisição de equipamentos de informática para as Unidades Básicas de Saúde.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - Dispõe sobre a autorização para reabertura de crédito especial para o custeio de serviços de Atenção Primária à Saúde.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - Dispõe sobre a autorização para reabertura de crédito especial para a realização do Projeto 'Polo de Informática'.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - Dispõe sobre a autorização para reabertura de crédito especial para o custeio de serviços socioassistenciais realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 5/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de trechos das ruas 13 de Maio e Coronel Virgílio Rocha, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de Recapeamento Asfáltico da Avenida Jácomo Augusto Paccola, Avenida Marechal Castelo Branco, Avenida Nove de Julho, Rua Ana Maria Machado, Rua Piedade e Rua Sete de Setembro, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de trechos de ruas dos bairros Jardim Monte Azul, Maria Luiza I e Jardim Ubirama, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, para execução de obras de ampliação do Ambulatório de Especialidades 'Dr. Antonio Tedesco', no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de implantação de jardim sensorial e mini zoológico de esculturas, no Parque Sidelpa, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, para o custeio e manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 12/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, para realização de investimentos em infraestrutura esportiva no Parque Sidelpa, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - Dispõe sobre a autorização para reabertura de crédito especial para utilização de saldo residual de repasse destinado ao custeio de serviços do Programa "Acolhe Mais".

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 14/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2024 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', visando a implantação de sala de fisioterapia no prédio da entidade.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - Dispõe sobre a autorização para o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2024 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Casa de Apoio Projeto Esperança - Cape, para execução do Projeto 'Despertando um novo olhar sobre a Prevenção'.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Lençóis Paulista, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 - e à sua Emenda n.º 01.

Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 1/2024 - Altera dispositivos da Resolução n.º 03, de 13 de junho de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 2/2024 - 05/02/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 2/2024 - Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 11/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - Dispõe sobre a autorização para aditamento do Termo de Fomento n.º 06/2023, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 92/2023 - 08/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 92/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.502, de 23 de novembro de 2021 que estabelece os critérios orientadores para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 08/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 99/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP, visando a execução de serviços assistenciais de atendimento aos deficientes físicos.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 100/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, visando a execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento à comunidade carente - Programa Cesta Básica.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 101/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 101/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', visando a execução de serviços assistenciais, de atendimento aos anciãos desamparados.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 102/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 102/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - 'Lar da Criança Dona Angelina Zillo', visando a execução de serviços educacionais, contemplando ações de atendimento a crianças em tempo integral.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 103/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 103/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Rede de Combate ao Câncer de Lençóis Paulista, visando a execução de serviços assistenciais de atendimento a pessoas portadoras de câncer.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 104/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando a execução de serviços assistenciais de atendimento aos excepcionais.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 105/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 105/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando a execução de serviços educacionais.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 106/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando a manutenção de serviços educacionais e execução de serviços de auxílio transporte.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando a execução de serviços hospitalares de atendimento à população.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 108/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 108/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando o custeio de serviços hospitalares de quimioterapia.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 109/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Legião Feminina de Lençóis Paulista, para execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento às adolescentes aprendizes.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 110/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 110/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Legião Mirim de Lençóis Paulista, para execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento aos adolescentes aprendizes.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação da Mulher Unimed de Lençóis Paulista, para a execução do Projeto 'Vida Iluminada'.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, para execução de serviços socioassistenciais de acolhimento em república.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Legião Mirim de Lençóis Paulista, para execução do Projeto 'Oficinas de Mídias'.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 114/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Legião Feminina de Lençóis Paulista, para execução do Projeto 'Geração do Futuro'.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista - APAE, para implantação de sala equiparada para atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação Amorada, para execução do Projeto 'Divertidamente'.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação Amorada, para execução de serviços de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - 'Lar da Criança Dona Angelina Zillo', para execução do Projeto de capacitação do corpo docente e gestor da entidade.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - 07/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.660, de 20 de Dezembro de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 86/2023 - 06/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área livre, situada na Rua Francisco de Assis Barbosa, no Núcleo Habitacional João Zillo.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 06/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área institucional, situada na Rua Henrique Losinskas Alves, no Conjunto Habitacional Lençóis Paulista IV.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 - 06/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área livre, situada na Rua Guilherme Figueiredo, no Núcleo Habitacional João Zillo.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 06/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área comercial, situada na Avenida Maestro Alfredo de Oliveira Capucho, no Conjunto Habitacional Maestro Júlio Ferrari.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 90/2023 - 06/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 90/2023 - Dispõe sobre a desafetação de sistema de lazer, situada na Rua Américo Jacobina Lacombe, no Núcleo Habitacional João Zillo IV.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 04/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências - e à sua Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 - 04/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2023 - Institui o ‘Projeto Criando Raízes’ no âmbito do município de Lençóis Paulista, que consiste no plantio de árvores pelos pais de crianças recém-nascidas.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 04/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de serviços de Atenção Hospitalar e Emergencial.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 120/2023 - 04/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos para a rede de Atenção Primária.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 - 04/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de serviços de Atenção Primária à Saúde.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 122/2023 - 04/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2023 - Dispõe sobre a doação de veículo a favor da Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 72/2023 - 01/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2023 - Institui no Município de Lençóis Paulista o 'Dia da Equoterapia' e dá outras providências - e à sua Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 96/2023 - 01/12/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 96/2023 - Dispõe sobre a alteração do 'Anexo de metas e prioridades para 2024', constante da Lei Municipal n.º 5.710, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024.

Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 9/2023 - 01/12/2023 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 9/2023 - Declara inservíveis os bens do patrimônio do Legislativo e autoriza sua doação a entidades sociais do município, nos termos da Lei n.º 2.968, de 26 de junho de 2001.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 82/2023 - 29/11/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2023 - Disciplina a atividade de transporte recreativo de passageiros, popularmente conhecidos como ‘trenzinhos’; e altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.635, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - 24/11/2023 - Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo - e à sua respectiva Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 91/2023 - 23/11/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2023 - Autoriza abrir crédito especial para aquisição de medicamentos para unidades de saúde.

Nº 1/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - 23/11/2023 - Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - Institui no Calendário de Eventos Esportivos do Município de Lençóis Paulista o 'Memorial Professor Antonio Borcat'.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 23/11/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Diretor de Turismo de Lençóis Paulista, instituído por meio da Lei Municipal n.º 5.379, de 4 de agosto de 2020.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 22/11/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - Aprova o Plano Municipal da Infância e Adolescência do município de Lençóis Paulista - e à sua Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 8/2023 - 16/11/2023 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 8/2023 - Autoriza o Presidente da Câmara a transferir bem móvel da Câmara Municipal para o Poder Executivo.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 80/2023 - 10/11/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2023 - Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 6/2023 - 09/11/2023 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 6/2023 - Dispõe sobre a criação e atribuições do Departamento de Comunicação e Mídias Audiovisuais da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 7/2023 - 09/11/2023 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 7/2023 - Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 01, de 9 de agosto de 2022.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - 31/10/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - Desafeta parte de imóvel designado como área institucional, situado no Jardim Monte Azul e Jardim Maria Luiza II.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - 11/10/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, áreas públicas que especifica, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 77/2023 - 09/10/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2023 - Autoriza aditar o Termo de Fomento nº 06/2023, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - 28/09/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - Dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 5.121, de 22 de maio de 2018, em favor da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Lençóis Paulista - e à sua Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 74/2023 - 20/09/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2023 - Autoriza abrir crédito especial para aquisição de equipamentos de processamento de dados para atenção básica.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 68/2023 - 12/09/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2023 - Regulamenta a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Lençóis Paulista. - e à sua Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 71/2023 - 12/09/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2023 - Altera a Lei Municipal nº 5.150, de 18 de setembro de 2018 - comércio eventual ou ambulante.

Nº 1/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 - 12/09/2023 - Parecer ao Substitutivo Nº 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 - Acrescenta o TÍTULO VIII – DA PROTEÇÃO ESPECIAL DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, para dispor sobre diretrizes de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, e instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023 - 30/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2023 - Institui o Dia e a Semana Municipal da Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Lençóis Paulista, e cria a honraria ‘Dr. Rowilson Roselli Abiuzzi’.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 70/2023 - 30/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2023 - Autoriza abrir crédito especial para o custeio das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.

Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 5/2023 - 30/08/2023 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2023 - Amplia o número de vagas do cargo de Técnico de Som e Imagem do quadro de servidores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 63/2023 - 25/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2023 - Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - 23/08/2023 - Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - Desafeta parte de imóveis que especifica, ambos designados como Sistema de Lazer, situados no Distrito de Alfredo Guedes e no Conjunto Habitacional Ibaté.

Nº 1/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - 23/08/2023 - Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - Desafeta parte de imóveis que especifica, designados, respectivamente, como Sistema de Lazer e Área Verde, situados no Núcleo Habitacional João Zillo e no Jardim Grajaú.

Nº 1/2023 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - 23/08/2023 - Parecer à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera e acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 60/2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - 23/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - Institui o ‘Dia da Bandeira Municipal’, e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 66/2023 - 21/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2023 - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, a abrir crédito especial para execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações Gerenciais do FEHIDRO - SINFEHIDRO sob o Código 2022-TJ-508, denominado "Levantamento Planialtimétrico e Cadastral do Sistema de Esgotamento Sanitário em Lençóis Paulista, com Licenciamento Ambiental e Projeto Executivo para Duplicação de Interceptores".

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 67/2023 - 21/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2023 - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, a abrir crédito especial para execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações Gerenciais do FEHIDRO - SINFEHIDRO sob o Código 2022-TJ_COB-126, denominado "Elaboração de Projeto Executivo para Tratamento, Desaguamento e Disposição Final de Lodo de ETA, no SAAE de Lençóis Paulista-SP".

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - 21/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituem o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 4/2023 - 17/08/2023 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 4/2023 - Revoga a Resolução n.º 3, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - 17/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Termo de Referência Técnico (TRT) do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do artigo 114 e seguintes do Plano Diretor e artigos 36 e seguintes do Estatuto da Cidade, e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - 10/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública - e à sua Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - 10/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - Altera a Lei Municipal nº 5.724, de 02 de agosto de 2023.

Nº 1/2023 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - 08/08/2023 - Parecer à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Altera dispositivos do Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - 02/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 02/08/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 28/07/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação da Orquestra de Viola e Violão 'Boca do Sertão' de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - 27/07/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - Autoriza abrir crédito especial para o custeio de serviços de Atenção Primária à Saúde com recurso repassado pelo Governo Federal.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 27/07/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - Autoriza abrir crédito especial para o custeio de serviços socioassistenciais realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - 27/07/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - Autoriza abrir crédito especial para a realização do Projeto 'Polo de Informática'.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 57/2023 - 27/07/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2023 - Autoriza abrir crédito especial para o custeio de serviços socioassistenciais do Programa 'Acolhe Mais'.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 58/2023 - 27/07/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2023 - Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria com a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP, para custeio de serviços socioassistenciais.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 - 27/07/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2023 - Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, para custeio de serviços socioassistenciais.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - 03/07/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências - e às suas respectivas Emendas n.º 01 e 02.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 03/07/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Lençóis Paulista e dá outras providências - e às suas respectivas Emendas n.º 01 e 02.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 28/06/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 002/2023, celebrado com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados'.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 43/2023 - 28/06/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2023 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 004/2023, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - 28/06/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 005/2023, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - 28/06/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - Autoriza o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - 20/06/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Altera a Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, suas autarquias, empresas da administração direta, indireta e fundacional e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - 14/06/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - Autoriza aditar o Termo de Fomento nº 007/2023, celebrado com a Legião Feminina de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 3/2023 - 07/06/2023 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista - SP e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 05/06/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - Autoriza abrir crédito especial e celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para a realização da 65ª Edição dos Jogos Regionais da 3ª região esportiva do Estado de São Paulo.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 38/2023 - 01/06/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2023 - Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', para aquisição de equipamentos.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 39/2023 - 01/06/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2023 - Autoriza a estabelecer parceria com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - 'Lar da Criança Dona Angelina Zillo', visando o custeio da instalação de equipamentos de geração de energia solar fotovoltaica no prédio da entidade.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2023 - 30/05/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2023 - Institui o Programa Bolsa Aluguel em favor dos núcleos familiares que residam em imóveis situados em área de risco e desapropriados por utilidade ou necessidade pública, no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - 30/05/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023 - e à sua Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - 24/05/2023 - Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - 26/04/2023 - Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - Institui o ‘Mês da Conscientização da Doença de Parkinson’, e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 - 26/04/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial mediante transferência de recursos do Governo Federal, para o custeio de exames de cateterismo, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - 26/04/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial mediante transferência de recursos do Governo Federal, para aquisição de um veículo tipo van para o município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 34/2023 - 26/04/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial mediante transferência de recursos do Governo Federal, destinados à execução de obras de infraestrutura na Avenida 25 de Janeiro, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - 26/04/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Altera a Lei Complementar nº 114, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista - e às suas emendas n.º 01 e 02.

Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 2/2023 - 26/04/2023 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 2/2023 - Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, para vigorar no exercício do mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - 14/04/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, área pública para a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - e às suas Emendas n.º 01 e 02.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 14/04/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências - e às suas Emendas n.º 01 e 02.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - 05/04/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências - e à sua respectiva Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 17/2023 - 05/04/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2023 - Revoga a Lei nº 5.398, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre os empreendimentos de chácaras de recreio no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 31/2023 - 05/04/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2023 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando o custeio de reforma no setor da maternidade.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - 24/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.

Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1/2023 - 21/03/2023 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 1/2023 - Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 21/03/2023 - Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - Altera o art. 1º do Projeto de Lei n.º 22/2023, que institui no calendário oficial do Município de Lençóis Paulista, o ‘Dia do Leonismo’.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023 - 20/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2023 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 20/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 13/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - Institui no calendário oficial do Município de Lençóis Paulista, o 'Dia do Leonismo' e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 11/2023 - 13/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências - e à sua respectiva Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - 13/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 26/2023 - 13/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2023 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - 13/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - 10/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - 06/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - Altera a Lei Municipal nº 4.905, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - 02/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia - e à sua respectiva Emenda n.º 01.

Nº 1/2023 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - 01/03/2023 - Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Altera o parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei Nº 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 149/2022 - 01/03/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2022 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - 22/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - 22/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - Autoriza reabrir crédito especial para execução do Convênio n.º 056/2019, celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, que tem por objeto o desenvolvimento de ações pertinentes ao Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - 22/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - Autoriza abrir crédito especial para realização de obras de infraestrutura no Parque do Povo, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 21/2023 - 22/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2023 - Institui Auxílio Financeiro Emergencial às famílias atingidas pela enchente ocorrida em 18 de fevereiro deste ano e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 119/2022 - 15/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2022 - Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 - 15/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2022 - Desafeta parte do imóvel designado como Área Verde 'R', situada no Jardim Carolina. - e à sua Emenda n.º 01

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - 13/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - Autoriza abrir crédito especial e celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para a realização da 25ª edição dos Jogos da Melhor Idade - JOMI.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - 13/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 11/2023, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - 13/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 06/2023, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade.

Nº 1/2023 ao Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - 10/02/2023 - Parecer ao Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.

Nº 1/2023 ao Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 117/2022 - 10/02/2023 - Parecer ao Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 117/2022 - Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 4/2023 - 10/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2023 - Altera a Lei Municipal nº 5.250, de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a criação do Programa Frente Solidária.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 2/2023 - 06/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2023 - Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com despesas de contrapartida referente a aquisição de Usina Móvel de Tratamento de Resíduos da Construção Civil por parte do Consórcio Intermunicipal dos Vales dos Rios Tietê-Paraná - CITP.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - 06/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - Autoriza reabrir crédito especial, referente a recursos repassados pelo Governo Federal para implantação de um núcleo do Programa Seleções do Futuro.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - 06/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - Autoriza reabrir crédito especial para utilização de saldo residual de repasse oriundo do Fundo Estadual de Saúde, para aquisição de equipamentos de informática.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - 06/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - Autoriza reabrir crédito especial para utilização de saldo residual do Convênio SJDC/FID nº 003/2017 e execução de obras complementares no aterro sanitário deste município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - 06/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de construção de calçadas acessíveis, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - 06/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para realização de obras de infraestrutura no Parque do Povo, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 06/02/2023 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - Autoriza reabrir crédito especial para utilização de saldo residual de recursos repassados pelo Governo Estadual, para Construção de Unidade de Saúde no Jardim Planalto, no município de Lençóis Paulista.

Redações Finais (26)

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - 16/12/2024 - Institui o “Dia Municipal do Nascituro” no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 40/2024 - 11/11/2024 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 40/2024 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 5.110, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Lençóis Paulista.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 12/08/2024 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Filiol.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 106/2021 - 01/07/2024 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 106/2021 - Declara de Utilidade Pública a Organização não Governamental - 'ONG Patas de Rua de Lençóis Paulista'

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 48/2024 - 24/06/2024 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 48/2024 - Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Lençóis Paulista, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 01/04/2024 - Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz.

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - 05/02/2024 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Lençóis Paulista, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - 14/12/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 100, de 8 de fevereiro de 2017 - Plano Diretor Participativo.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 14/12/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Infância e Adolescência do município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 14/12/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 72/2023 - 11/12/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 72/2023 - Institui no Município de Lençóis Paulista o 'Dia da Equoterapia' e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 76/2023 - 27/11/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.

Nº 1/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 48/2023 - 21/11/2023 - Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 48/2023 - Concede Título de Cidadão Lençoense ao Pr. Cícero José da Silva.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - 13/11/2023 - Dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 5.121, de 22 de maio de 2018, em favor da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - 04/09/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - 21/08/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - 03/07/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 03/07/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - 12/06/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - 15/05/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 15/05/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - 02/05/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - Desafeta Área Institucional e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, por meio de doação, para a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - 10/04/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 03/04/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - Institui no calendário oficial do Município de Lençóis Paulista, o 'Dia do Leonismo' e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 11/2023 - 13/03/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 11/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 - 13/03/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 143/2022 - Desafeta parte do imóvel designado como Área Verde 'R', situada no Jardim Carolina.

Requerimento Interno (109)

Nº 144/2024 - 05/12/2024 - Requer que o Projeto de Lei nº 75/2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.686, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 143/2024 - 04/12/2024 - Requer que o Projeto de Lei nº 75/2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.686, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 142/2024 - 04/12/2024 - Requer que o Projeto de Lei nº 74/2024, que dispõe sobre diretrizes, objetivos, eixos de desenvolvimento, projetos estratégicos, processos de monitoramento e atualização, bem como os mecanismos de participação e governança do Plano "Lençóis Paulista 200 Anos", e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 139/2024 - 27/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, que dispõe sobre a aprovação da revisão 02 (dois) do Plano Municipal de Saneamento de Lençóis Paulista - PMSLP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 135/2024 - 19/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 72/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.629, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta o uso do solo urbano nas vias, logradouros e próprios públicos, para fins de estacionamento rotativo de veículos automotores, no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 127/2024 - 01/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 70/2024, que Institui ações de combate à obesidade infantil, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 126/2024 - 01/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 69/2024, que Institui o “Dia Municipal de Valorização da Família” no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 125/2024 - 01/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 67/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.631, de 30 de novembro de 2022, que organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 124/2024 - 01/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 65/2024, que institui o "Dia Municipal do Nascituro" no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca do novo artigo 3º proposto pela emenda n.º 01, esclarecendo se foi sanada a inconstitucionalidade apontada no parecer de fl. 10/11.

Nº 121/2024 - 22/10/2024 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 05/2024, que altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 120/2024 - 22/10/2024 - Requer que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 55/2024, que dispõe sobre a proibição de admissão e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes dolosos, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo.

Nº 119/2024 - 22/10/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 40/2024, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 5.110, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 02.

Nº 109/2024 - 16/10/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 66/2024, que institui o "Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria" no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando, inclusive, as disposições contidas na Lei Municipal n.º 5.174, de 2018.

Nº 108/2024 - 16/10/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 65/2024, que institui o "Dia Municipal do Nascituro" no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando, inclusive, as disposições contidas na Lei Municipal n.º 5.174, de 2018.

Nº 105/2024 - 11/10/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 38/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para aditamentos a contratos acima de determinado valor, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 101/2024 - 10/10/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 64/2024, que institui o "Dia Municipal do Livro" no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando, inclusive, as disposições contidas na Lei Municipal n.º 5.174, de 2018.

Nº 96/2024 - 09/09/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 59/2024, que dispõe sobre a autorização para alienação, por meio de procedimento licitatório, de imóvel urbano localizado nesta cidade, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 95/2024 - 09/09/2024 - Requer a substituição do membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Francisco de Assis Naves, excepcionalmente na análise do Projeto de Lei n.º 55/2024, por ter sido ele o autor do projeto.

Nº 94/2024 - 09/09/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 40/2024, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 5.110, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto e da Emenda n.º 01.

Nº 87/2024 - 15/08/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 55/2024, que dispõe sobre a proibição de admissão e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes contra adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 73/2024 - 30/07/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 98/2023, que declara de Utilidade Pública o Instituto Filiol, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 72/2024 - 30/07/2024 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 04/2024, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução n.º 01, de 10 de abril de 2007 - Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 64/2024 - 12/06/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 49/2024, que dispõe sobre a declaração, nos termos da Lei Municipal n.º 4.546, de 28 de novembro de 2013, como Patrimônio Cultural, Imaterial e Intangível de Lençóis Paulista, a Orquestra Municipal de Sopros 'Maestro Agostinho Duarte Martins', seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 63/2024 - 12/06/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 48/2024, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Lençóis Paulista, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 62/2024 - 12/06/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 47/2024, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Hospital Nossa Senhora da Piedade, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 60/2024 - 10/06/2024 - Requer a substituição do membro da Comissão, vereador Francisco de Assis Naves, excepcionalmente para análise do Projeto de Lei n.º 40/2024, e a expedição de ofício ao Poder Executivo para que se manifeste sobre o projeto, especialmente quanto a alteração do sistema de entrada nos veículos de transporte coletivo pela porta de trás, em vez da porta da frente como consta atualmente do inciso V do art. 7º da Lei n.º 5.110, de 2018, para o grupo de pessoas abrangidos pela proposta.

Nº 57/2024 - 03/06/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 40/2024, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 5.110, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 56/2024 - 24/05/2024 - Requer a expedição de ofício ao Executivo, solicitando informações a respeito dos eventuais aditamentos a contratos que tenham ocorrido nos últimos 02 (dois) anos, cujo valor seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Nº 55/2024 - 24/05/2024 - Requer a expedição de ofício ao Executivo, solicitando documento complementar para instruir o Projeto de Lei n.º 39/2024, que dispõe sobre autorização para alteração da titularidade da doação de que trata a Lei Municipal n.º 5.106, de 17 de abril de 2018, conforme orientação apresentada pela Assessoria da Mesa Diretora.

Nº 53/2024 - 21/05/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 39/2024, que dispõe sobre autorização para alteração da titularidade da doação de que trata a Lei Municipal n.º 5.106, de 17 de abril de 2018, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 51/2024 - 17/05/2024 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2024, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2024, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 46/2024 - 07/05/2024 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 03/2024, que dispõe sobre o direcionamento estratégico do Departamento de Comunicação e Mídias Audiovisuais da Câmara Municipal de Lençóis Paulista para o período de 2024 a 2034 e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 25/2024 - 28/03/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 73/2023, que declara de utilidade pública à Associação Preservando a Natureza, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando os documentos apresentados por meio do protocolo n.º 2618/2023.

Nº 24/2024 - 26/03/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 33/2024, que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 17/2024 - 07/03/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 23/2024, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.691, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 13/2024 - 28/02/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 22/2024, que dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Leonardo Victor Romani - EPP, através do Contrato n.º 012/2020, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 12/2024 - 28/02/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 21/2024, que dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Rosana B. dos Santos da Silva - EPP, através do Contrato n.º 002/2020, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 9/2024 - 23/02/2024 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 10/2023, que acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 4/2024 - 07/02/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 06/2024, que declara de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LENÇÓIS PAULISTA - COOPRELP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 3/2024 - 07/02/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 124/2023, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 134/2023 - 07/12/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 98/2023, que declara de Utilidade Pública o Instituto Filiol, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que este emita seu parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto.

Nº 133/2023 - 07/12/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que este emita seu parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto.

Nº 130/2023 - 01/12/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 97/2023, que dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 129/2023 - 30/11/2023 - Requerem que o Projeto de Lei n.º 72/2023 seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita seu parecer de mérito acerca do projeto, em particular com as alterações propostas pela Emenda n.º 01.

Nº 128/2023 - 30/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 96/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 127/2023 - 30/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 96/2023, que dispõe sobre a alteração do 'Anexo de metas e prioridades para 2024', constante da Lei Municipal n.º 5.710, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, seja encaminhado ao Controlador Interno desta Casa, para que este emita seu parecer acerca do projeto, em especial quanto as alterações propostas para o Programa 7005.

Nº 124/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, que institui a honraria “Amigo do Meio Ambiente’ no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 123/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 95/2023, que institui no calendário oficial do Município de Lençóis Paulista, o ‘Dia da Amizade entre os municípios de Lençóis Paulista e Macatuba’, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 122/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 94/2023, que institui o ‘Projeto Criando Raízes’ no âmbito do município de Lençóis Paulista, que consiste no plantio de árvores pelos pais de crianças recém-nascidas, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 121/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 93/2023, que dispõe sobre o replantio de árvores caídas e/ou retiradas no âmbito do município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 120/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 92/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.502, de 23 de novembro de 2021 que estabelece os critérios orientadores para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 119/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 90/2023, que dispõe sobre a desafetação de sistema de lazer, situada na Rua Américo Jacobina Lacombe, no Núcleo Habitacional João Zillo IV, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 118/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 89/2023, que dispõe sobre a desafetação de área comercial, situada na Avenida Maestro Alfredo de Oliveira Capucho, no Conjunto Habitacional Maestro Júlio Ferrari, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 117/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 88/2023, que dispõe sobre a desafetação de área livre, situada na Rua Guilherme Figueiredo, no Núcleo Habitacional João Zillo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 116/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 87/2023, que dispõe sobre a desafetação de área institucional, situada na Rua Henrique Losinskas Alves, no Conjunto Habitacional Lençóis Paulista IV, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 115/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 86/2023, que dispõe sobre a desafetação de área livre, situada na Rua Francisco de Assis Barbosa, no Núcleo Habitacional João Zillo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 112/2023 - 16/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 85/2023, que dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Diretor de Turismo de Lençóis Paulista, instituído por meio da Lei Municipal n.º 5.379, de 4 de agosto de 2020, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 111/2023 - 16/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 84/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 110/2023 - 16/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 83/2023, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.660, de 20 de Dezembro de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 109/2023 - 16/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 82/2023, que disciplina a atividade de transporte recreativo de passageiros, popularmente conhecidos como ‘trenzinhos’; e altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.635, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 108/2023 - 16/11/2023 - Requer que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 79/2023, que institui no Calendário de Eventos Esportivos do Município de Lençóis Paulista o "Memorial Professor Antonio Borcat", seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo.

Nº 100/2023 - 26/10/2023 - Requer que o Projeto de Resolução nº 7/2023, que altera e acrescenta dispositivos a Resolução n.º 01, de 9 de agosto de 2022, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 96/2023 - 18/10/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 79/2023, que institui no Calendário de Eventos Esportivos do Município de Lençóis Paulista o "Memorial Professor Antonio Borcat", seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 95/2023 - 18/10/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 78/2023, que desafeta parte do imóvel designado como área institucional, situado no Jardim Monte Azul e Jardim Maria Luiza II, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 91/2023 - 05/10/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 75/2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, áreas públicas que especifica, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este avalie toda a documentação encartada e emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 87/2023 - 20/09/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 73/2023, que declara de utilidade pública à Associação Preservando a Natureza, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este avalie toda a documentação encartada e emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 86/2023 - 20/09/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 72/2023, que institui no Município de Lençóis Paulista o 'Dia da Equoterapia' e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 85/2023 - 20/09/2023 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 06/2023, que dispõe sobre a criação e atribuições do Departamento de Comunicação e Mídias Audiovisuais da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 78/2023 - 24/08/2023 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 05/2023, que amplia o número de vagas do cargo de Técnico de Som e Imagem do quadro de servidores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 77/2023 - 23/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 68/2023, que regulamenta a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 74/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 65/2023, que dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 5.121, de 22 de maio de 2018, em favor da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 73/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 64/2023, que institui o Dia e a Semana Municipal da Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Lençóis Paulista, e cria a honraria 'Dr. Rowilson Roselli Abiuzzi', seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 72/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 63/2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 71/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 61/2023, que institui o 'Dia da Bandeira Municipal', e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 70/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 50/2023, que desafeta parte de imóveis que especifica, designados, respectivamente, como Sistema de Lazer e Área Verde, situados no Núcleo Habitacional João Zillo e no Jardim Grajaú, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto Substitutivo.

Nº 69/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 48/2023, que desafeta parte de imóveis que especifica, ambos designados como Sistema de Lazer, situados no Distrito de Alfredo Guedes e no Conjunto Habitacional Ibaté, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto Substitutivo.

Nº 68/2023 - 10/08/2023 - Requer que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2023, que acrescenta o Título VIII - DA PROTEÇÃO ESPECIAL, para dispor sobre diretrizes de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, e instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares, seja encaminhada ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Proposta.

Nº 66/2023 - 07/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2023, que cria função gratificada no quadro de servidores da Prefeitura Municipal previstos na Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto e da sua respectiva Emenda n.º 01.

Nº 59/2023 - 28/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 02.

Nº 56/2023 - 27/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 60/2023, que altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 55/2023 - 27/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Orquestra de Viola e Violão 'Boca do Sertão' de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 54/2023 - 27/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 52/2023, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Termo de Referência Técnico (TRT) do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do artigo 114 e seguintes do Plano Diretor e artigos 36 e seguintes do Estatuto da Cidade, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 50/2023 - 05/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 50/2023, que desafeta parte de imóveis que especifica, designados, respectivamente, como Sistema de Lazer e Área Verde, situados no Núcleo Habitacional João Zillo e no Jardim Grajaú, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 49/2023 - 05/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 48/2023, que desafeta parte de imóveis que especifica, ambos designados como Sistema de Lazer, situados no Distrito de Alfredo Guedes e no Conjunto Habitacional Ibaté, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 48/2023 - 05/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 47/2023, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 46/2023 - 28/06/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 46/2023, que autoriza a estabelecer parceria com a Associação Lençoense de Kung Fu Invictus Sanda, para execução do Projeto 'Esporte na Escola', seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 42/2023 - 14/06/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 37/2022, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando o julgamento do Processo ARE 1.342.558 pelo Supremo Tribunal Federal.

Nº 40/2023 - 24/05/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, suas autarquias, empresas da administração direta, indireta e fundacional e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 39/2023 - 24/05/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 37/2023, que institui o Programa Bolsa Aluguel em favor dos núcleos familiares que residam em imóveis situados em área de risco e desapropriados por utilidade ou necessidade pública, no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 38/2023 - 24/05/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto e da sua respectiva Emenda n.º 01.

Nº 37/2023 - 18/05/2023 - Requer que o Projeto de Resolução nº 03/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista - SP e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 33/2023 - 12/05/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 36/2023, que dispõe sobre a juntada de documentos por advogados(as) no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 29/2023 - 05/05/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 27/2023 - 05/04/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 30/2023, que institui o 'Mês de Conscientização da Doença de Parkinson' e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 26/2023 - 21/03/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, que altera a Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 24/2023 - 17/03/2023 - Requer ao Presidente da Câmara, com referência ao Projeto de Lei n.º 151/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, área pública para a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista, que oficie o Executivo Municipal solicitando o envio de novo laudo de avaliação do imóvel, com as benfeitorias que efetivamente integrarão a doação, bem como avalie a necessidade de adequar o art. 3º do projeto, de modo a deixar clara a destinação do imóvel a ser doado, com a exclusão da “área esportiva paraolímpica”.

Nº 23/2023 - 16/03/2023 - Requer que o Projeto de Resolução nº 01/2023, que altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 20/2023 - 09/03/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 23/2023, que regulamenta o art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 19/2023 - 27/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 12/2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 18/2023 - 24/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 18/2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 17/2023 - 24/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 17/2023, que revoga a Lei n.º 5.398, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre os empreendimentos de chácaras de recreio no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 16/2023 - 15/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01, bem como informe se a redação proposta pelo autor está adequada e juridicamente correta para os fins que constou em sua justificativa.

Nº 10/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 149/2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 9/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 151/2022, que Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, área pública para a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 8/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 01/2023, que dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 7/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 03/2023, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 6/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 11/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 5/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 12/2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 4/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 13/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.