Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Data: 14/12/2023
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 84-2023 - Redação Final | .docx | 12/12/2023 | 68 KB | |
| PL 84-2023 - Redação Final | 15/12/2023 | 1002,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Única votação
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 84/2023 | 10/11/2023 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Extraordinária de 2023 | 14/12/2023 | Discussão Única |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Contra (1) - Leonardo Henrique de Oliveira
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
