Projeto de Lei Nº 84/2023
Tipo: Executivo
Data: 10/11/2023
Protocolo: 02317/2023
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 84/2023 | 13/11/2023 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/12/2023 - Prazo: 23/02/2024
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 711/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 15/12/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - em única votação
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 08/12/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em 1ª votação
Resposta: 11/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 08/12/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Resposta: 11/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 08/12/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 08/12/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024
Envio: 04/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 08/12/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 30/11/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 04/12/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 128/2023
Resposta: 30/11/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 28/11/2023 - Prazo: 13/12/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 30/12/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto e Emenda n.º 01 para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 24/11/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda nº 01
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 24/11/2023
Resultado: Emenda
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 16/11/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 17/11/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 16/11/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 111/2023
Resposta: 16/11/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 14/11/2023 - Prazo: 30/11/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 16/11/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 13/11/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 14/11/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/11/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 17/11/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 24/11/2023 |
Altera o caput do art. 3º e acrescenta parágrafo único ao art. 10 do Projeto de Lei n.º 84/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 04/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências - e à sua Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 08/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências - e à sua Emenda n.º 01 - com voto em separado do Vice-Presidente.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 08/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências - e à sua Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 14/12/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
|
| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 15/12/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária Nº 5778 | 15/12/2023 |
Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 39ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/11/2023 | Leitura |
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/12/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 1ª Sessão Extraordinária de 2023 | 14/12/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (7) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Luiz Gonzaga da Silva, Renato da Silva Gois, Valdivino Miguel Barbosa
Abstenção (3) - Glauco Temer Feres, Mirna Adriana Justo, Rômulo Paulon Pegolo
Contra (1) - Leonardo Henrique de Oliveira
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
1ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (7) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Luiz Gonzaga da Silva, Renato da Silva Gois, Valdivino Miguel Barbosa
Abstenção (3) - Glauco Temer Feres, Mirna Adriana Justo, Rômulo Paulon Pegolo
Contra (1) - Leonardo Henrique de Oliveira
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
