Requerimento Interno Nº 128/2023
Data: 30/11/2023
Protocolo: 02478/2023
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei nº 96/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 2478/2023 | 01/12/2023 | 282,7 KB |
