Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Data: 15/12/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 84-2023 - Autógrafo | 15/12/2023 | 994,4 KB | ||
| PL 84-2023 - Autógrafo | .docx | 12/12/2023 | 67,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 84/2023 | 10/11/2023 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências. |
