Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Data: 17/11/2023
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 84/2023 - Parecer_AMD | 17/11/2023 | 336,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 84/2023 | 10/11/2023 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências. |
