Requerimento Interno Nº 111/2023
Data: 16/11/2023
Protocolo: 02345/2023
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei nº 84/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 2345/2023 | 21/11/2023 | 465,5 KB |
