Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Data: 08/12/2023
Protocolo: 02666/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências - e à sua Emenda n.º 01 - com voto em separado do Vice-Presidente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 84-2023 - Parecer_2_OSPAP | .docx | 08/12/2023 | 67,1 KB | |
| PL 84-2023 - Parecer_2_OSPAP | 18/12/2023 | 681,9 KB | ||
| PL 84-2023 - Voto desfavorável_OSPAP | 18/12/2023 | 322,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 24/11/2023 |
Altera o caput do art. 3º e acrescenta parágrafo único ao art. 10 do Projeto de Lei n.º 84/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 84/2023 | 10/11/2023 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências. |
