Requerimento Interno Nº 120/2024
Data: 22/10/2024
Protocolo: 01668/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024, Damião Augusto Xavier de Oliveira
Assunto: Requer que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 55/2024, que dispõe sobre a proibição de admissão e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes dolosos, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo.
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| RI 120/2024 - PRT 1668/2024 | .docx | 22/10/2024 | 77,7 KB | |
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