Requerimento Interno Nº 29/2023
Data: 05/05/2023
Protocolo: 00819/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 02/2023 - Requerimento_Parecer_AMD | 08/05/2023 | 431,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 27/04/2023 |
Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
