Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Tipo: Executivo
Data: 27/04/2023
Protocolo: 00772/2023
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/04/2023 | 997,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/06/2023 - Prazo: 04/07/2023
Objetivo: Para providências
Complemento: Autógrafo
Documento vinculado: Ofício Nº 241/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 12/06/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 13/06/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 12/06/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - em única votação
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Resposta: 12/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 07/06/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em 2ª votação
Resposta: 12/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em 1ª votação
Resposta: 05/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação
Resposta: 05/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 30/05/2023 - Prazo: 14/06/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 02/06/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 25/05/2023 - Prazo: 12/06/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 30/05/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 25/05/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/05/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 24/05/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 38/2023
Resposta: 25/05/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 23/05/2023 - Prazo: 07/06/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 24/05/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 23/05/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto e Emenda n.º 01 para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda nº 1
Resposta: 22/05/2023
Resultado: Lido
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 05/05/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/05/2023
Resultado: Devolvido
Complemento: Sem parecer
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 05/05/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 29/2023
Resposta: 05/05/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 03/05/2023 - Prazo: 18/05/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 05/05/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 03/05/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 03/05/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 02/05/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 29/2023 | 05/05/2023 |
Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 15/05/2023 |
Modifica o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
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| Requerimento Interno Nº 38/2023 | 24/05/2023 |
Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto e da sua respectiva Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 25/05/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 30/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023 - e à sua Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 02/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023 - e à sua Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 12/06/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 13/06/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Complementar Nº 140 | 13/06/2023 |
Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/05/2023 | Leitura |
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/06/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
