Data: 14/04/2023

Protocolo: 00691/2023

Situação: Parecer Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências - e às suas Emendas n.º 01 e 02.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 18-2023 - Parecer_1_CJR .docx 13/04/2023 18,3 KB
PL 18-2023 - Parecer_1_CJR .pdf 14/04/2023 581,6 KB

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Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024

Documento Principal

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Projeto de Lei Nº 18/2023 15/02/2023 Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.

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