Projeto de Lei Nº 18/2023
Tipo: Executivo
Data: 15/02/2023
Protocolo: 00189/2023
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 18/2023 | 16/02/2023 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/05/2023 - Prazo: 06/06/2023
Objetivo: Para providências
Complemento: Autógrafo
Documento vinculado: Ofício Nº 200/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 16/05/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - em única votação
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Resposta: 15/05/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 15/05/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 02/05/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 02 - em única votação
Resposta: 02/05/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação
Resposta: 02/05/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 26/04/2023 - Prazo: 11/05/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 27/04/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2023/2024
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 08/05/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 26/04/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 02/05/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 20/04/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 26/04/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 14/04/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 11/04/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto e Emendas nºs 01 e 02 para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; 3) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 4) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 06/04/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda nº 02
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Lido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 28/03/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 05/04/2023
Resultado: Emenda
Documento vinculado: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 28/03/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 28/03/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto e Emenda nº 01 para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; 3) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 4) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 24/03/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda nº 01
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Resposta: 27/03/2023
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 15/03/2023 - Prazo: 30/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 24/03/2023
Resultado: Devolvido
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 27/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Complemento: Com sugestão de emendas
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 24/02/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 18/2023
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 23/02/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 23/02/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 23/02/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; 3) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 4) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 18/2023 | 24/02/2023 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 18/2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 15/03/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 24/03/2023 |
Altera o inciso VII do artigo 7º do Projeto de Lei nº 18/2023.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 05/04/2023 |
Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n.º 18/2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 14/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências - e às suas Emendas n.º 01 e 02.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 20/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências - e às suas emendas n.º 01 e 02.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 26/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências - e às suas emendas n.º 01 e 02.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 27/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências - e às suas emendas n.º 01 e 02.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 15/05/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 16/05/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 5703 | 17/05/2023 |
Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/05/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | 15/05/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Ausente (1) - Luiz Gonzaga da Silva
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
