Requerimento Interno Nº 6/2023
Data: 10/02/2023
Protocolo: 00138/2023
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 11/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 11/2023 - Requerimento_Parecer_AMD | 10/02/2023 | 239,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2023 | 03/02/2023 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
