Requerimento Interno Nº 68/2023
Data: 10/08/2023
Protocolo: 01587/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2023, que acrescenta o Título VIII - DA PROTEÇÃO ESPECIAL, para dispor sobre diretrizes de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, e instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares, seja encaminhada ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 1587/2023 | 10/08/2023 | 249,1 KB |
