Requerimento Interno Nº 124/2023
Data: 23/11/2023
Protocolo: 02419/2023
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, que institui a honraria “Amigo do Meio Ambiente’ no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 2419/2023 | 24/11/2023 | 320,2 KB |
