Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Data: 03/07/2023
Protocolo: 01319/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Lençóis Paulista e dá outras providências - e às suas respectivas Emendas n.º 01 e 02.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 51/2023 - Parecer_1_CJR | .docx | 04/07/2023 | 88,7 KB | |
| PL 51/2023 - Parecer_1_CJR | 04/07/2023 | 626,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2023 | 30/06/2023 | Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Lençóis Paulista e dá outras providências. |
