Requerimento Interno Nº 63/2024
Data: 12/06/2024
Protocolo: 01101/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 48/2024, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Lençóis Paulista, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RI 63/2024 - PRT 1101/2024 | .docx | 12/06/2024 | 77,1 KB | |
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