Parecer Nº 1/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Data: 24/05/2023
Protocolo: 00973/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 36/2023 - Substitutivo - Parecer_1_CJR | 25/05/2023 | 414,5 KB | ||
| PL 36/2023 - Substitutivo - Parecer_1_CJR | .docx | 24/05/2023 | 87 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 | 19/05/2023 | Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências. |
