Data: 24/05/2023

Protocolo: 00973/2023

Situação: Parecer Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024

Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.


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Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 19/05/2023 Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.

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