Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Data: 19/05/2023
Protocolo: 00948/2023
Situação: Aprovado em 2ª votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Glauco Temer Feres
Coautoria: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Jucimário Cerqueira dos Santos, Renato da Silva Gois
Assunto: Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 36/2023 - Substitutivo | .docx | 19/05/2023 | 89,5 KB | |
| PL 36/2023 - Substitutivo | 22/05/2023 | 822,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 05/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 26/05/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 29/05/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 22/05/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 | 24/05/2023 |
Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 2/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 | 26/05/2023 |
Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2023 | 04/05/2023 | Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados(as) no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/05/2023 | Leitura |
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/05/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
