Projeto de Lei Nº 36/2023
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/2023
Protocolo: 00811/2023
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Glauco Temer Feres
Coautoria: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Jucimário Cerqueira dos Santos, Renato da Silva Gois
Assunto: Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados(as) no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 36/2023 | .docx | 05/05/2023 | 89,3 KB | |
| PL 36/2023 | 08/05/2023 | 787,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 29/06/2023
Objetivo: Para providências
Complemento: Autógrafo
Documento vinculado: Ofício Nº 236/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 06/06/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 06/06/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto Substitutivo - em 2ª votação
Resposta: 05/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 26/05/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto Substitutivo - em 1ª votação
Resposta: 29/05/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 24/05/2023 - Prazo: 08/06/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 26/05/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 23/05/2023 - Prazo: 07/06/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 24/05/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 23/05/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto Substitutivo para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Do Substitutivo
Resposta: 22/05/2023
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 15/05/2023 - Prazo: 30/05/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 19/05/2023
Resultado: Devolvido
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/05/2023
Resultado: Emitido parecer
Complemento: Com orientações
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 33/2023
Resposta: 12/05/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 09/05/2023 - Prazo: 24/05/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 12/05/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 09/05/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 09/05/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 05/05/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 08/05/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 33/2023 | 12/05/2023 |
Requer que o Projeto de Lei nº 36/2023, que dispõe sobre a juntada de documentos por advogados(as) no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 | 15/05/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados(as) no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 | 19/05/2023 |
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
Autoria: Glauco Temer Feres, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Jucimário Cerqueira dos Santos, Renato da Silva Gois |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 | 06/06/2023 |
Autógrafo ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária Nº 5708 | 12/06/2023 |
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
Autoria: Glauco Temer Feres, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Jucimário Cerqueira dos Santos, Renato da Silva Gois |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | 08/05/2023 | Leitura |
