Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Data: 06/06/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 36/2023 - Substitutivo - Autógrafo | .docx | 05/06/2023 | 86,8 KB | |
| PL 36/2023 - Substitutivo - Autógrafo | 06/06/2023 | 256,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2023 | 04/05/2023 | Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados(as) no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências. |
