Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Data: 15/05/2023
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados(as) no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 36/2023 - Parecer_AMD | 15/05/2023 | 108,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2023 | 04/05/2023 | Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados(as) no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências. |
