Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Data: 02/08/2023
Protocolo: 01514/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 37/2022 - Parecer_1_CJR | .docx | 31/07/2023 | 87,1 KB | |
| PL 37/2022 - Parecer_1_CJR | 02/08/2023 | 298,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2022 | 25/03/2022 | Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências |
