Projeto de Lei Nº 37/2022
Tipo: Legislativo
Data: 25/03/2022
Protocolo: 00488/2022
Situação: Retirado a pedido do(s) autor(es)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2022 | 09/06/2022 | 754 KB | ||
| Projeto de Lei Nº 37/2022 | .docx | 09/06/2022 | 20,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Envio: 19/02/2024
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 7/2024
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Deferido
Complemento: Determinado o arquivamento do projeto, com base no § 2º do art. 183 do Regimento Interno
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024
Envio: 02/08/2023 - Prazo: 17/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Devolvido
Complemento: Sem parecer, tendo em vista o pedido de retirada apresentado pelos autores.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 21/07/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 02/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 15/06/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 14/06/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 42/2023
Resposta: 15/06/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 23/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 14/06/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 31/05/2022 - Prazo: 15/06/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Devolvido
Complemento: sem manifestação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 27/05/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 30/05/2022
Resultado: Emitido parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 20/04/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Recebido ofício n.º 119/2022/Gab, do Prefeito Municipal, em 19/04/2022. Ofício juntado ao projeto em 20/04/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 18/04/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Orientação do Assessor da Mesa Diretora acolhida pelo Presidente da Câmara. Determinada a suspensão da tramitação do projeto pelo prazo de 30 dias
Remetente: Assessoria da Mesa Diretora
Destinatário: Secretaria
Envio: 18/04/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedida orientação da Assessoria da Mesa Diretora, para suspender a tramitação do projeto pelo prazo de 30 dias, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal está analisando a constitucionalidade de projeto semelhante
Remetente: Assessoria da Mesa Diretora
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 06/04/2022
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo Assessor da Mesa Diretora
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 05/04/2022
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Ao Assessor da Mesa Diretora para emissão de parecer quanto a legalidade e constitucionalidade do Projeto
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/04/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido ofício n.º 107/2022/SEC à Polícia Civil, nos termos requeridos
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 04/04/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido ofício n.º 106/2022/SEC ao Executivo, nos termos requeridos
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 04/04/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deferido pelo Presidente da Câmara, em 01/04/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 30/03/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Protocolado pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitando a expedição de ofícios ao Poder Executivo e à Polícia Civil e o encaminhamento da matéria a Assessoria da Mesa Diretora para emissão de parecer quanto a legalidade e constitucionalidade do Projeto
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 30/03/2022
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pela relatora ad hoc da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 29/03/2022
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: A relatora ad hoc da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadora Mirna Adriana Justo
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 29/03/2022
Complemento: Objetivo: Recebido(a) Complemento: Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 29/03/2022
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise do projeto
Remetente: Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/03/2022
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Projeto para parecer das Comissões de(a): 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; 3) Vida, da Família e da Mulher; 4) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 28/03/2022
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Projeto lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 25/03/2022
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente Complemento: Projeto para ser lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 25/03/2022
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022 | 30/05/2022 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Requerimento Interno Nº 42/2023 | 14/06/2023 |
Requer que o Projeto de Lei nº 37/2022, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando o julgamento do Processo ARE 1.342.558 pelo Supremo Tribunal Federal.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2022 | 26/06/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2022 | 02/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Requerimento Interno Nº 7/2024 | 16/02/2024 |
Requerem, com fulcro na alínea "b" do art. 183 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei n.º 37/2022, pelas razões que apresenta.
Autoria: Renato da Silva Gois, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 8ª Ordinária de 2022 | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 28/03/2022 | Leitura |
