Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023
Data: 10/03/2023
Protocolo: 00416/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 23-2023 - Parecer_1_CJR | .docx | 10/03/2023 | 17,4 KB | |
| PL 23-2023 - Parecer_1_CJR | 13/03/2023 | 493,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2023 | 03/03/2023 | Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. |
