Projeto de Lei Nº 23/2023
Tipo: Executivo
Data: 03/03/2023
Protocolo: 00354/2023
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 23/2023 | 03/03/2023 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/03/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 120/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 14/03/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 14/03/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do projeto, em única votação - em regime de urgência especial
Resposta: 13/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do pedido de urgência especial - em única votação
Resposta: 13/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 10/03/2023 - Prazo: 25/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 10/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024
Envio: 10/03/2023 - Prazo: 25/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 10/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 10/03/2023 - Prazo: 25/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 10/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 09/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 09/03/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 20/2023
Resposta: 09/03/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 07/03/2023 - Prazo: 22/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/03/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 07/03/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 07/03/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/03/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 06/03/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 09/03/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Requerimento Interno Nº 20/2023 | 09/03/2023 |
Requer que o Projeto de Lei nº 23/2023, que regulamenta o art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 10/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 10/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 10/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 10/03/2023 |
Requerem à Mesa, nos termos da alínea “c” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o PROJETO DE LEI N.º 23/2023, que “regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”, seja deliberado por essa Casa Legislativa em regime de urgência especial, pelas razões que apresentam.
Autoria: Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 14/03/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 5684 | 14/03/2023 |
Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/03/2023 | Leitura |
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/03/2023 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
