Data: 10/03/2023

Protocolo: 00419/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa

Assunto: Requerem à Mesa, nos termos da alínea “c” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o PROJETO DE LEI N.º 23/2023, que “regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”, seja deliberado por essa Casa Legislativa em regime de urgência especial, pelas razões que apresentam.