Data: 27/05/2024

Protocolo: 00996/2024

Situação: Parecer Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos para Unidades Básicas de Saúde do Município.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 43-2024 - Parecer_01_CJR .docx 27/05/2024 77,6 KB
PL 43-2024 - Parecer_01_CJR .pdf 27/05/2024 649,1 KB

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Projeto de Lei Nº 43/2024 24/05/2024 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos para Unidades Básicas de Saúde do Município.

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