Requerimento Interno Nº 16/2023
Data: 15/02/2023
Protocolo: 00194/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01, bem como informe se a redação proposta pelo autor está adequada e juridicamente correta para os fins que constou em sua justificativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 194/2023 | 23/02/2023 | 294,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 146/2022 | 02/12/2022 |
Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
