Projeto de Lei Nº 146/2022
Tipo: Executivo
Data: 02/12/2022
Protocolo: 02482/2022
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 146/2022 | 02/12/2022 | 17,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 14/09/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 403/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 21/08/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 21/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - em única votação
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 18/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - 2ª votação
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do projeto - em 1ª votação (somente no caso de aprovação do parecer desfavorável à Emenda n.º 01)
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 02 - em única votação (somente no caso de aprovação do parecer desfavorável à Emenda n.º 01)
Documento vinculado: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Desfavorável à Emenda n.º 01 - em única votação
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Aprovado
Complemento: Emenda n.º 02 arquivada, sem deliberação, em virtude da aprovação do parecer.
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 28/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 02
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Envio: 08/08/2023 - Prazo: 23/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 02
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 04/08/2023 - Prazo: 21/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 02
Resposta: 08/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 31/07/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 04/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 28/07/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 59/2023
Resposta: 31/07/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 25/07/2023 - Prazo: 09/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 02
Resposta: 28/07/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 24/07/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 25/07/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Emenda n.º 02 para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 21/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 02
Documento vinculado: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Resposta: 24/07/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 06/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 27/04/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Envio: 17/03/2023 - Prazo: 03/04/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 06/04/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024
Envio: 01/03/2023 - Prazo: 16/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 17/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 23/02/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 01/03/2023
Resultado: Parecer Desfavorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 16/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Parecer Desfavorável
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 15/02/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 16/2023
Resposta: 16/02/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 01/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: À Emenda n.º 01
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Complemento: Com relação a Emenda n.º 01
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 14/02/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Emenda n.º 01 para parecer da Comissão de: 1) Constituição, Justiça e Redação; Projeto e Emenda n.º 01 para parecer das Comissões de: 2) Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo; 3) Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública; 4) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 01
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 23/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 10/02/2023
Resultado: Devolvido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 12/12/2022 - Prazo: 19/12/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 16/12/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/12/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Presidência
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 69/2022
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 04/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Instrução
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo; 3) Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública; 4) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2022
Objetivo: Leitura
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 69/2022 | 07/12/2022 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 09/12/2022 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
|
| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 16/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 10/02/2023 |
Altera o parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei Nº 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Leonardo Henrique de Oliveira |
|
| Requerimento Interno Nº 16/2023 | 15/02/2023 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01, bem como informe se a redação proposta pelo autor está adequada e juridicamente correta para os fins que constou em sua justificativa.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 17/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 06/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024 |
|
| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 27/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 04/07/2023 |
Altera dispositivos do Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Nardeli da Silva |
|
| Requerimento Interno Nº 59/2023 | 28/07/2023 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 02.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
|
| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 21/08/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
|
| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 | 22/08/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária Nº 5728 | 23/08/2023 |
Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/12/2022 | Leitura |
| Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/08/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/08/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
