Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 27/2023
Data: 13/03/2023
Protocolo: 00433/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
PL 27-2023 - Parecer_1_CJR | .docx | 13/03/2023 | 18,3 KB | |
PL 27-2023 - Parecer_1_CJR | 14/03/2023 | 317,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 27/2023 | 10/03/2023 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. |