Requerimento Interno Nº 69/2023
Data: 10/08/2023
Protocolo: 01588/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 48/2023, que desafeta parte de imóveis que especifica, ambos designados como Sistema de Lazer, situados no Distrito de Alfredo Guedes e no Conjunto Habitacional Ibaté, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto Substitutivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 1588/2023 | 10/08/2023 | 259,4 KB |
