Data: 30/11/2023

Protocolo: 02479/2023

Situação: Deferido

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024

Assunto: Requerem que o Projeto de Lei n.º 72/2023 seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita seu parecer de mérito acerca do projeto, em particular com as alterações propostas pela Emenda n.º 01.


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PRT 2479/2023 .pdf 01/12/2023 203,3 KB

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