Parecer Nº 1/2023 ao Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Data: 10/02/2023
Protocolo: 00132/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 107-2022 - Veto - Parecer_1_CJR | .docx | 09/02/2023 | 17,2 KB | |
| PL 107-2022 - Veto - Parecer_1_CJR | 10/02/2023 | 319,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 22/12/2022 | Veto ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais. |
