Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 27/2024
Data: 18/03/2024
Protocolo: 00546/2024
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2024 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 27-2024 - Parecer_01_CJR | .docx | 18/03/2024 | 62,7 KB | |
| PL 27-2024 - Parecer_01_CJR | 18/03/2024 | 437,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2024 | 13/03/2024 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. |
