Requerimento Interno Nº 115/2023
Data: 23/11/2023
Protocolo: 02410/2023
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei nº 86/2023, que dispõe sobre a desafetação de área livre, situada na Rua Francisco de Assis Barbosa, no Núcleo Habitacional João Zillo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 2410/2023 | 24/11/2023 | 323,8 KB |
