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Data: 22/10/2024

Protocolo: 01669/2024

Situação: Deferido

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024

Assunto: Requer que o Projeto de Resolução n.º 05/2024, que altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
RI 121/2024 - PRT 1669/2024 .docx 22/10/2024 77,1 KB
RI 121/2024 - PRT 1669/2024 .pdf 22/10/2024 659,4 KB

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