Requerimento Interno Nº 135/2024
Data: 19/11/2024
Protocolo: 01812/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 72/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.629, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta o uso do solo urbano nas vias, logradouros e próprios públicos, para fins de estacionamento rotativo de veículos automotores, no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
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| Documento Assinado | 19/11/2024 | 663,5 KB |
