Requerimento Interno Nº 105/2024
Data: 11/10/2024
Protocolo: 01610/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 38/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para aditamentos a contratos acima de determinado valor, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
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| RI 105/2024 - PRT 1610/2024 | .docx | 11/10/2024 | 76,6 KB | |
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