Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Data: 03/07/2023
Protocolo: 01317/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências - e às suas respectivas Emendas n.º 01 e 02.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 49/2023 - Parecer_1_CJR | .docx | 03/07/2023 | 88,2 KB | |
| PL 49/2023 - Parecer_1_CJR | 04/07/2023 | 598,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2023 | 30/06/2023 | Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências. |
