Projeto de Lei Nº 49/2023
Tipo: Executivo
Data: 30/06/2023
Protocolo: 01296/2023
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 49/2023 | 30/06/2023 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 264/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 04/07/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Redação Final - em única votação
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do projeto - em única votação, em regime de urgência especial
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 02 - em única votação, em regime de urgência especial
Documento vinculado: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação, em regime de urgência especial
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Emitido parecer
Complemento: Com observação sobre a necessidade de haver informações sobre o impacto orçamentário
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 30/06/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do pedido de urgência especial - em única votação
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 30/06/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 | 30/06/2023 |
Solicita, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, que se proceda com as medidas necessárias para tramitar em regime de urgência especial o Projeto de Lei que "Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências", pelas razões que apresenta.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 | 03/07/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 | 03/07/2023 |
Altera o § 1º do art. 2º do Projeto de Lei n.º 49/2023.
Autoria: Nardeli da Silva |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 | 03/07/2023 |
Altera o § 2º do art. 4º do Projeto de Lei n.º 49/2023.
Autoria: Nardeli da Silva |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 | 03/07/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências - e às suas respectivas Emendas n.º 01 e 02.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 | 03/07/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências - e às suas respectivas Emendas n.º 01 e 02.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 | 03/07/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 | 04/07/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 5716 | 10/07/2023 |
Institui a Forma Especial de Pagamento à vista e o Parcelamento Especial com remissão de multa e juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/07/2023 | Leitura |
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/07/2023 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
