Requerimento Interno Nº 124/2024
Data: 01/11/2024
Protocolo: 01737/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 65/2024, que institui o "Dia Municipal do Nascituro" no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca do novo artigo 3º proposto pela emenda n.º 01, esclarecendo se foi sanada a inconstitucionalidade apontada no parecer de fl. 10/11.
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| RI 124/2024 - PRT 1737/2024 | .docx | 01/11/2024 | 76,6 KB | |
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