Requerimento Interno Nº 9/2024
Data: 23/02/2024
Protocolo: 00332/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Resolução n.º 10/2023, que acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 332/2024 | 23/02/2024 | 321,6 KB |
