Requerimento Interno Nº 112/2023
Data: 16/11/2023
Protocolo: 02346/2023
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei nº 85/2023, que dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Diretor de Turismo de Lençóis Paulista, instituído por meio da Lei Municipal n.º 5.379, de 4 de agosto de 2020, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 2346/2023 | 17/11/2023 | 345,9 KB |
