Requerimento Interno Nº 7/2023
Data: 10/02/2023
Protocolo: 00139/2023
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 03/2023, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 03/2023 - Requerimento_Parecer_AMD | 10/02/2023 | 246,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2023 | 02/02/2023 |
Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
