Requerimento Interno Nº 125/2024
Data: 01/11/2024
Protocolo: 01738/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 67/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.631, de 30 de novembro de 2022, que organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
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| RI 125/2024 - PRT 1738/2024 | .docx | 01/11/2024 | 76,9 KB | |
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