Requerimento Interno Nº 53/2024
Data: 21/05/2024
Protocolo: 00942/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 39/2024, que dispõe sobre autorização para alteração da titularidade da doação de que trata a Lei Municipal n.º 5.106, de 17 de abril de 2018, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
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| RI 53/2024 - PRT 942/2024 | .docx | 21/05/2024 | 77,2 KB | |
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