Data: 09/09/2024

Protocolo: 01497/2024

Situação: Deferido

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024

Assunto: Requer a substituição do membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Francisco de Assis Naves, excepcionalmente na análise do Projeto de Lei n.º 55/2024, por ter sido ele o autor do projeto.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
RI 95/2024 - PRT 1497/2024 .docx 09/09/2024 76,8 KB
RI 95/2024 - PRT 1497/2024 .pdf 09/09/2024 655 KB

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