Requerimento Interno Nº 8/2023
Data: 10/02/2023
Protocolo: 00140/2023
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 01/2023, que dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 01/2023 - Requerimento_Parecer_AMD | 10/02/2023 | 285,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2023 | 02/02/2023 |
Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
